AREsp 2172887 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, divergência jurisprudencial contemporânea que contrarie o entendimento invocado pelo Tribunal de origem nem atacou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Antonio Miguel de Souza; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habitualidade Delitiva, Reincidência
Penal Processual Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Antonio Miguel de Souza

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de habitualidade delitiva e reincidência
  3. 3 Ônus de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões do agravo, divergência jurisprudencial contemporânea que contrarie o entendimento invocado pelo Tribunal de origem nem atacou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.