AREsp 2582728 - DECISAO

AREsp 2582728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a contumácia delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho independentemente do valor do tributo, e no caso concreto o acusado possuía quatro autuações administrativas nos cinco anos anteriores, justificando o afastamento da insignificância; também manteve-se a aplicação da Súmula 231/STJ quanto à atenuante da confissão.

Parties
Agravante: WELLINGTON ANDERSON PAULIN; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Contumácia Delitiva, Atenuante Da Confissão, Gratuidade De Justiça
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Contumácia Delitiva Atenuante Da Confissão Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ANDERSON PAULIN

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho
  2. 2 Efeito da reiteração/contumácia delitiva sobre a atipicidade material
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão e limite imposto pela Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a contumácia delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância ao descaminho independentemente do valor do tributo, e no caso concreto o acusado possuía quatro autuações administrativas nos cinco anos anteriores, justificando o afastamento da insignificância; também manteve-se a aplicação da Súmula 231/STJ quanto à atenuante da confissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.