REsp 2120707 - DECISAO

REsp 2120707 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no EREsp n. 2.083.701/SP de que a reiteração delitiva (contumácia) obsta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho independentemente do valor do tributo não recolhido; a contumácia pode ser aferida por procedimentos penais e fiscais pendentes e o art. 64, I, do CP não fixa marco temporal obrigatório, cabendo ao juízo avaliar proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: ESTEFANO ROMEIRO RIBEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Contumácia, Dosimetria, Inabilitação Para Conduzir Veículo
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Contumácia Dosimetria Inabilitação Para Conduzir Veículo

Case Brief

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Parties

ESTEFANO ROMEIRO RIBEIRO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante da reiteração delitiva
  2. 2 relevância do valor do tributo não recolhido para reconhecimento da atipicidade material
  3. 3 possibilidade de aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no EREsp n. 2.083.701/SP de que a reiteração delitiva (contumácia) obsta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho independentemente do valor do tributo não recolhido; a contumácia pode ser aferida por procedimentos penais e fiscais pendentes e o art. 64, I, do CP não fixa marco temporal obrigatório, cabendo ao juízo avaliar proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.