AREsp 2502514 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ, em especial na Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de atenuante não autoriza reduzir a pena para aquém do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo, não havendo elementos idôneos para superar esse entendimento.
- Parties
- Recorrente: ANDRESSA SANTOS DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
- Outcome
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Descaminho, Dosimetria, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Erro De Tipo, Participação De Menor Importância, Prestação Pecuniária, Assistência Judiciária Gratuita
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRESSA SANTOS DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea (art. 65)
- 2 Aplicabilidade e força vinculante da Súmula 231/STJ
- 3 Requisitos do crime de descaminho e imputação de dolo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ, em especial na Súmula 231/STJ, segundo a qual a incidência de atenuante não autoriza reduzir a pena para aquém do mínimo legal quando a pena-base foi fixada no mínimo, não havendo elementos idôneos para superar esse entendimento.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment