AREsp 2585234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal demonstrou que havia reiteração delitiva (ao menos três registros administrativos e outra ação penal em curso), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; restaram comprovadas materialidade, autoria e dolo; a atenuante da confissão não foi aplicada para reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ; cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP; e o pedido de gratuidade de justiça deve ser apreciado pelo juízo da execução penal.

Parties
Réu: Francisco; Recorrente: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Inépcia Da Denúncia, Materialidade E Autoria, Dolo, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Inépcia Da Denúncia Materialidade E Autoria +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Francisco

Réu

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Efeito da habitualidade delitiva sobre a insignificância
  3. 3 Nulidade por inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional Federal demonstrou que havia reiteração delitiva (ao menos três registros administrativos e outra ação penal em curso), o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; restaram comprovadas materialidade, autoria e dolo; a atenuante da confissão não foi aplicada para reduzir a pena abaixo do mínimo legal em observância à Súmula 231/STJ; cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do CP; e o pedido de gratuidade de justiça deve ser apreciado pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.