HC 847566 - DECISAO

HC 847566 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a Corte reconheceu sua incompetência para substituir revisão criminal sobre condenação transitada em julgado; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a reiteração da conduta delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, e a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pela instância de origem, de modo que sua análise aqui importaria em supressão de instância.

Parties
Paciente: Ricardo Filipe de Morais; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região; Juízo a Quo: Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão (habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada)
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Competência Do STJ, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Descaminho Princípio Da Insignificância Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Competência Do STJ +2 more

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Parties

Ricardo Filipe de Morais

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Uberaba/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão (habeas Corpus Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação/publicação do acórdão
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho em face de reiteração delitiva
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque a Corte reconheceu sua incompetência para substituir revisão criminal sobre condenação transitada em julgado; subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a reiteração da conduta delitiva impede a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, e a alegação de cerceamento de defesa não foi apreciada pela instância de origem, de modo que sua análise aqui importaria em supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido.