REsp 1775536 - ACORDAO

REsp 1775536 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela responsabilidade do proprietário de fato sobre o veículo e pela reiteração na prática infracional; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, situação impedida pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a aplicação da pena de perdimento conforme a legislação aduaneira.

Parties
Agravante: JOSE DELCIO DELAVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Descaminho, Pena De Perdimento De Veículo, Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Tributário Direito Aduaneiro Processual Civil Descaminho Pena De Perdimento De Veículo Responsabilidade Do Proprietário Do Veículo Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JOSE DELCIO DELAVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da pena de perdimento do veículo apreendido por transporte de mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no território nacional
  2. 2 prova da responsabilidade do proprietário do veículo e distinção entre propriedade registral e propriedade de fato
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando a modificação da decisão demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame probatório, concluiu pela responsabilidade do proprietário de fato sobre o veículo e pela reiteração na prática infracional; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, situação impedida pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a aplicação da pena de perdimento conforme a legislação aduaneira.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.