AREsp 2603598 - DECISAO

AREsp 2603598 - DECISAO

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial: a multirreincidência e elementos de prova demonstram reiteração delitiva que impede o reconhecimento da insignificância; a tipicidade por descaminho está comprovada diante do papel de transporte no iter criminis, sendo a desclassificação para favorecimento real incompatível sem revolver provas; e o aumento da pena-base por maus antecedentes foi adotado no âmbito da discricionariedade judicial, com fundamentação considerada suficiente.

Parties
Agravante: CRISTIANO JASINSKI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Desclassificação Para Favorecimento Real, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Desclassificação Para Favorecimento Real Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência

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Parties

CRISTIANO JASINSKI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante de multirreincidência
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para o delito de favorecimento real (art. 349 CP)
  3. 3 Legalidade e motivação do aumento da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial: a multirreincidência e elementos de prova demonstram reiteração delitiva que impede o reconhecimento da insignificância; a tipicidade por descaminho está comprovada diante do papel de transporte no iter criminis, sendo a desclassificação para favorecimento real incompatível sem revolver provas; e o aumento da pena-base por maus antecedentes foi adotado no âmbito da discricionariedade judicial, com fundamentação considerada suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.