AREsp 2621629 - DECISAO

AREsp 2621629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 1/4 foi adequadamente fundamentada pela existência de duas condenações transitadas em julgado, estando a dosimetria inserida na discricionariedade judicial que somente é revista em situações excepcionais quando faltar fundamentação idônea ou houver violação de direito.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS PEREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOÃO MARCOS PEREIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 quantificação da majoração da pena por circunstâncias judiciais (frações de 1/8 ou 1/6)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base em 1/4 foi adequadamente fundamentada pela existência de duas condenações transitadas em julgado, estando a dosimetria inserida na discricionariedade judicial que somente é revista em situações excepcionais quando faltar fundamentação idônea ou houver violação de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.