AREsp 2514337 - DECISAO

AREsp 2514337 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, por se tratar de alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal considerou que a materialidade e a autoria do crime de descaminho foram comprovadas por documentos administrativos e por provas produzidas em juízo, que as mercadorias chegaram à zona aduaneira secundária (ocorrendo a internalização) e que a pretensão de reconhecimento de tentativa não se sustenta diante desses fatos, razão pela qual a condenação foi mantida na origem e o recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente: JOUBER FABRIS; Recorrente: LUCIMARA KIST; Recorrente: ENI TRESSOLDI MIZHER; Recorrente: RAIED ISSA SAID MIZHER; Recorrente: MOSTAFA ISSA SAID MIZHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Resp, Com Fundamento No Art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Descaminho, Falsidade Ideológica, Prova Administrativa E Judicial, Tentativa E Consumação, Perdimento De Bens, Dosimetria E Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Aduaneiro Descaminho Falsidade Ideológica Prova Administrativa E Judicial Tentativa E Consumação +4 more

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Parties

JOUBER FABRIS

Recorrente

LUCIMARA KIST

Recorrente

ENI TRESSOLDI MIZHER

Recorrente

RAIED ISSA SAID MIZHER

Recorrente

MOSTAFA ISSA SAID MIZHER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Resp, Com Fundamento No Art. 253, Parágrafo Único, Ii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização do crime de descaminho (consumação pela internalização em zona aduaneira secundária)
  3. 3 valoração de provas administrativas e judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, por se tratar de alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal considerou que a materialidade e a autoria do crime de descaminho foram comprovadas por documentos administrativos e por provas produzidas em juízo, que as mercadorias chegaram à zona aduaneira secundária (ocorrendo a internalização) e que a pretensão de reconhecimento de tentativa não se sustenta diante desses fatos, razão pela qual a condenação foi mantida na origem e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ)