AREsp 2562892 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, diante da prova de reiteração delitiva e habitualidade (numerosas autuações e apreensões anteriores, totalizando valores expressivos), não cabe aplicar o princípio da insignificância ao crime de descaminho; ademais, o pedido de absolvição pelo Ministério Público não vincula o julgador e, portanto, não justifica a absolvição do acusado, decidindo-se em consonância com a jurisprudência do STJ e o Tema repetitivo n. 1218/STJ.

Parties
Agravante: Juarez Jose Kubaski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Habitualidade Delitiva, Tema Repetitivo N. 1218/stj, Art. 334, Caput, Do CP
Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Reincidência Habitualidade Delitiva Tema Repetitivo N. 1218/stj Art. 334, Caput, Do CP

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Parties

Juarez Jose Kubaski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/habitualidade e da reincidência sobre a insignificância
  3. 3 Vinculação do magistrado ao pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante da prova de reiteração delitiva e habitualidade (numerosas autuações e apreensões anteriores, totalizando valores expressivos), não cabe aplicar o princípio da insignificância ao crime de descaminho; ademais, o pedido de absolvição pelo Ministério Público não vincula o julgador e, portanto, não justifica a absolvição do acusado, decidindo-se em consonância com a jurisprudência do STJ e o Tema repetitivo n. 1218/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.