AREsp 2554773 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a habitualidade delitiva, demonstrada por autuações fiscais e ações penais anteriores ou por procedimentos pendentes, afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho mesmo quando o valor dos tributos iludidos é inferior ao patamar referido pela defesa; ademais, em coautoria o valor dos tributos é indivisível, cabendo a cada acusado o valor total.

Parties
Agravante: JAIR DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Tema 1218/stj
Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Tema 1218/stj

Case Brief

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Parties

JAIR DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Avaliação da habitualidade delitiva a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes
  3. 3 Individualização ou fracionamento do valor dos tributos em crime de descaminho cometido em coautoria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a habitualidade delitiva, demonstrada por autuações fiscais e ações penais anteriores ou por procedimentos pendentes, afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho mesmo quando o valor dos tributos iludidos é inferior ao patamar referido pela defesa; ademais, em coautoria o valor dos tributos é indivisível, cabendo a cada acusado o valor total.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada