AREsp 2606911 - DECISAO

AREsp 2606911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido esteve em consonância com a jurisprudência do STJ: a insignificância foi afastada legitimamente em razão da habitualidade delitiva comprovada nos autos; a dosimetria e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas no exercício da discricionariedade regrada; logo, não há cuestión federal nova a ser conhecida no recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MAICON; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 83/stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

MAICON

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (aplicação Da Súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Valoração da habitualidade delitiva como obstáculo à aplicação da insignificância
  3. 3 Fixação da pena-base e discricionariedade na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido esteve em consonância com a jurisprudência do STJ: a insignificância foi afastada legitimamente em razão da habitualidade delitiva comprovada nos autos; a dosimetria e a fixação do regime foram devidamente fundamentadas no exercício da discricionariedade regrada; logo, não há cuestión federal nova a ser conhecida no recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)