AREsp 1899772 - DECISAO

AREsp 1899772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de desclassificação para favorecimento real não foi objeto de debate/prequestionamento no acórdão do Tribunal de origem e parte da matéria envolvia valoração fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, além do parecer do MPF pelo desprovimento, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: ISMAEL TESSMANN BRIGHENTE; Corréu: DOUGLAS ALBERTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Favorecimento Real, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Descaminho Favorecimento Real Princípio Da Insignificância Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ISMAEL TESSMANN BRIGHENTE

Agravante

DOUGLAS ALBERTON DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de favorecimento real
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao descaminho
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese de desclassificação para favorecimento real não foi objeto de debate/prequestionamento no acórdão do Tribunal de origem e parte da matéria envolvia valoração fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, além do parecer do MPF pelo desprovimento, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se