RHC 197554 - DECISAO

RHC 197554 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso por não haver ilegalidade manifesta: a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à incidência da majorante do §3º do art. 334 do CP independentemente de se tratar de voo regular ou clandestino; a remessa aos órgãos superiores do MPF deve ser observada quando requerida nos termos do §14 do art.28-A do CPP; e não cabe reexaminar o substrato fático-probatório nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO DE CAMPOS RODRIGUES; Recorrente: CANDIDA EMILIA MATTOS RODRIGUES; Recorrente: THAYANE SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Recurso (julgamento No Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Descaminho, Causa De Aumento §3º Do Art.334 Do CP, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Remessa À 2ª Câmara De Coordenação E Revisão, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Descaminho Causa De Aumento §3º Do Art.334 Do CP Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Remessa À 2ª Câmara De Coordenação E Revisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE CAMPOS RODRIGUES

Recorrente

CANDIDA EMILIA MATTOS RODRIGUES

Recorrente

THAYANE SOARES DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Recurso (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do §3º do art. 334 do Código Penal em transporte aéreo independentemente de voo regular ou clandestino
  2. 2 Obrigatoriedade de remessa dos autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF em caso de requerimento defensivo nos termos do §14 do art. 28-A do CPP
  3. 3 Possibilidade de exclusão da qualificadora na fase atual do processo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso por não haver ilegalidade manifesta: a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à incidência da majorante do §3º do art. 334 do CP independentemente de se tratar de voo regular ou clandestino; a remessa aos órgãos superiores do MPF deve ser observada quando requerida nos termos do §14 do art.28-A do CPP; e não cabe reexaminar o substrato fático-probatório nesta via, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.