AREsp 2602592 - ACORDAO

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A jurisprudência consolidada do STJ mantém aplicável a Súmula 231/STJ, impedindo que atenuantes conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria; os argumentos do agravante não demonstraram fundamento suficiente para afastar a súmula, pelo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ERLEI MARIA DE BRUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Atenuantes
Processo Penal Direito Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Atenuantes

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Parties

ERLEI MARIA DE BRUM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria
  3. 3 pedido de superação da súmula por alteração legislativa

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ mantém aplicável a Súmula 231/STJ, impedindo que atenuantes conduzam à redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria; os argumentos do agravante não demonstraram fundamento suficiente para afastar a súmula, pelo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.