CC 202661 - DECISAO

CC 202661 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR, porque a nota fiscal foi emitida em nome de empresa com sede em Maringá, os principais investigados residem no local, há indícios de sócio oculto beneficiário econômico e a persecução penal será mais efetiva no Paraná, sendo aplicável a mitigação da Súmula 151/STJ quando a colheita de provas e a instrução forem facilitadas na sede da pessoa jurídica.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR; Investigada: IZEPE MÓVEIS E LOGÍSTICA EIRELI; Destinatário: Hassan Mihamad Droubi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (conflito Negativo De Jurisdição) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR
Legal Topics
Descaminho, Competência, Conflito De Competência, Súmula 151/stj, Apreensão De Mercadorias, Falsidade Ideológica, Interposição Fraudulenta De Terceiros
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Competência Conflito De Competência Súmula 151/stj Apreensão De Mercadorias +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE GUARULHOS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR

Suscitado

IZEPE MÓVEIS E LOGÍSTICA EIRELI

Investigada

Hassan Mihamad Droubi

Destinatário

Procedural Posture

Conflito De Competência (conflito Negativo De Jurisdição) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para crime de descaminho com apreensão de mercadoria em trânsito
  2. 2 incidência e exceções da Súmula 151/STJ
  3. 3 ocultação dos reais importadores e imputação da autoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR, porque a nota fiscal foi emitida em nome de empresa com sede em Maringá, os principais investigados residem no local, há indícios de sócio oculto beneficiário econômico e a persecução penal será mais efetiva no Paraná, sendo aplicável a mitigação da Súmula 151/STJ quando a colheita de provas e a instrução forem facilitadas na sede da pessoa jurídica.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Maringá - SJ/PR

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.