AREsp 1899772 - ACORDAO

AREsp 1899772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao apreciar as provas, manteve a condenação por materialidade e dolo; para absolver seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e foi corretamente aplicada a Tese 1218 ao considerar a reiteração delitiva do agente, o que obsta o reconhecimento da insignificância.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALBERTON DA SILVA; Corréu: ISMAEL TESSMANN BRIGHENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Reiteração Delitiva, Reexame Factual (súmula 7/stj)
Processual Penal Direito Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Reiteração Delitiva Reexame Factual (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ALBERTON DA SILVA

Agravante

ISMAEL TESSMANN BRIGHENTE

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face da reiteração delitiva (contumácia)
  3. 3 Possibilidade de aferição de contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, ao apreciar as provas, manteve a condenação por materialidade e dolo; para absolver seria necessário revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e foi corretamente aplicada a Tese 1218 ao considerar a reiteração delitiva do agente, o que obsta o reconhecimento da insignificância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental