AREsp 2603614 - DECISAO

AREsp 2603614 - DECISAO

Considerando a existência de sete autuações e de processo criminal por descaminho, que denotam reiteração delitiva (contumácia), e a apreensão de 85 (oitenta e cinco) itens que evidenciam destinação comercial da mercadoria, a aplicação do princípio da insignificância mostrou-se obstada; assim, o recurso especial, embora admissível, não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSEFA JHEYM SILVA BATISTA; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Contumácia, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Contumácia Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSEFA JHEYM SILVA BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 reiteração delitiva (contumácia) como óbice à insignificância
  3. 3 valoração da quantidade de mercadorias e indicação de destinação comercial

Ratio Decidendi

Considerando a existência de sete autuações e de processo criminal por descaminho, que denotam reiteração delitiva (contumácia), e a apreensão de 85 (oitenta e cinco) itens que evidenciam destinação comercial da mercadoria, a aplicação do princípio da insignificância mostrou-se obstada; assim, o recurso especial, embora admissível, não merece provimento.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.