AREsp 2582704 - DECISAO

AREsp 2582704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1218 do STJ, concluiu-se que a reiteração da conduta delitiva (contumácia) afasta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho independentemente do valor do tributo não recolhido, sendo possível aferir a contumácia por procedimentos pendentes; assim, manteve-se o decidido e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOÃO CLAUDOMIRO PETRAZZINI; Parte Recorrida / Fiscal Da Ordem Jurídica: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Contumácia, Reincidência, Súmulas Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 1218)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Contumácia Reincidência Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

JOÃO CLAUDOMIRO PETRAZZINI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Recorrida / Fiscal Da Ordem Jurídica

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho em caso de reiteração/contumácia delitiva
  2. 2 Relevância do valor do tributo não recolhido para reconhecimento da insignificância diante de contumácia
  3. 3 Possibilidade de aferição da contumácia a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1218 do STJ, concluiu-se que a reiteração da conduta delitiva (contumácia) afasta, em regra, a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho independentemente do valor do tributo não recolhido, sendo possível aferir a contumácia por procedimentos pendentes; assim, manteve-se o decidido e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.