AREsp 2173041 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à autoria, à participação da agravante e à fixação do regime semiaberto, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SHIRLEI APARECIDA ARCANJO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Insuficiência De Provas, Participação De Menor Importância, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Insuficiência De Provas Participação De Menor Importância Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SHIRLEI APARECIDA ARCANJO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a autoria do crime de descaminho
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §§ 2º e 3º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada por Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto à autoria, à participação da agravante e à fixação do regime semiaberto, de modo que incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.