AREsp 2590500 - DECISAO

AREsp 2590500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária com base nas vetoriais do art. 59 do Código Penal, no valor das mercadorias apreendidas e na situação financeira do recorrente; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ para a decisão final.

Parties
Recorrente: EDUARDO SIQUEIRA VENANCIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Execução Provisória
Penal Processo Penal Descaminho Prestação Pecuniária Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Execução Provisória

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Parties

EDUARDO SIQUEIRA VENANCIO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 45 do Código Penal
  2. 2 fixação do valor da prestação pecuniária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação da prestação pecuniária com base nas vetoriais do art. 59 do Código Penal, no valor das mercadorias apreendidas e na situação financeira do recorrente; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ para a decisão final.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se