REsp 1844090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação da prova tributária implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a impugnação genérica à dosimetria atrai a Súmula 283/STF; e a majoração da pena-base e a fração aplicada pela continuidade delitiva foram fundamentadas dentro da discricionariedade vinculada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: Paulo Alexandre Spohr; Corréu: Almerindo José Helfer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Descaminho, Evasão De Divisas, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Tributário Direito Processual Penal Descaminho Evasão De Divisas Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Paulo Alexandre Spohr

Agravante

Almerindo José Helfer

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 13 e 334 do CP c/c art. 148 do CTN
  2. 2 violação do art. 59 do CP (dosimetria da pena)
  3. 3 violação do art. 71 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a apreciação da prova tributária implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a impugnação genérica à dosimetria atrai a Súmula 283/STF; e a majoração da pena-base e a fração aplicada pela continuidade delitiva foram fundamentadas dentro da discricionariedade vinculada e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão agravada mantida