AREsp 2493286 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ indicada pelo Tribunal de origem, tampouco apresentou pedido expresso de afastamento do óbice com jurisprudência contemporânea ou superveniente desta Corte, nos termos das Súmulas n. 182/STJ e do art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC; também não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: CLAUDIO EBERHARDT; Recorrido: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Descaminho Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

CLAUDIO EBERHARDT

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ indicada pelo Tribunal de origem, tampouco apresentou pedido expresso de afastamento do óbice com jurisprudência contemporânea ou superveniente desta Corte, nos termos das Súmulas n. 182/STJ e do art. 932, III e art. 1.021, §1º do CPC; também não se vislumbrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.