CC 205149 - DECISAO

CC 205149 - DECISAO

Havendo apreensão em depósito na cidade de Porto Feliz/SP de milhares de maços de cigarro, alguns possivelmente de origem estrangeira, configura-se a hipótese de contrabando/descaminho que atrai a competência da Justiça Federal; aplicando-se a regra de prevenção pelo lugar da apreensão (Súmula 151), declarou-se competente o Juízo Federal de Sorocaba - SJ/SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5004089-61.2020.4.03.6110.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Feliz - SP; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Juízo Declarado Competente: Juízo Federal de Sorocaba - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de Sorocaba - SJ/SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5004089-61.2020.4.03.6110.
Legal Topics
Descaminho, Contrabando, Competência Jurisdicional, Apreensão De Bens, Conexão Probatória, Súmula 151, Súmula 122
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Contrabando Competência Jurisdicional Apreensão De Bens Conexão Probatória Súmula 151 +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 8ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Feliz - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Juízo Federal de Sorocaba - SJ/SP

Juízo Declarado Competente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar inquérito envolvendo fabricação e apreensão de cigarros possivelmente de origem estrangeira
  2. 2 Definição do juízo federal competente em razão do lugar da apreensão
  3. 3 Extensão da competência federal por conexão probatória a delitos conexos como falsificação de selos tributários

Ratio Decidendi

Havendo apreensão em depósito na cidade de Porto Feliz/SP de milhares de maços de cigarro, alguns possivelmente de origem estrangeira, configura-se a hipótese de contrabando/descaminho que atrai a competência da Justiça Federal; aplicando-se a regra de prevenção pelo lugar da apreensão (Súmula 151), declarou-se competente o Juízo Federal de Sorocaba - SJ/SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5004089-61.2020.4.03.6110.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal de Sorocaba - SJ/SP para processar e decidir o Inquérito Policial n. 5004089-61.2020.4.03.6110.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.