REsp 2091373 - DECISAO

REsp 2091373 - DECISAO

O Tribunal a quo manteve o regime semiaberto e a não substituição da pena por restritivas de direitos em razão da agravante da reincidência; o STJ considerou que tal entendimento está em consonância com sua jurisprudência (Súmula 269) e com precedentes que estabelecem que a reincidência impede a substituição da pena, por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JOAO ANTONIO ALVES DE FREITAS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Descaminho, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Dosimetria, Princípio Da Insignificância
Penal Processo Penal Descaminho Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Dosimetria Princípio Da Insignificância

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Parties

JOAO ANTONIO ALVES DE FREITAS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime prisional (adesão ao regime semiaberto)
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 Efeito da agravante da reincidência sobre regime e substituição de pena

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo manteve o regime semiaberto e a não substituição da pena por restritivas de direitos em razão da agravante da reincidência; o STJ considerou que tal entendimento está em consonância com sua jurisprudência (Súmula 269) e com precedentes que estabelecem que a reincidência impede a substituição da pena, por isso conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.