AREsp 2434235 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a habitualidade delitiva demonstrada nos autos (várias autuações fiscais, processos e condenação anterior) afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, alinhando-se ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.218/STJ; ademais, alegações relativas à Portaria MF n.440/2010 e à ausência de defesa técnica não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo súmulas do STF que impedem seu conhecimento.

Parties
Agravante: MARLI PALIGA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Substituição Da Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Fiscal Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Prequestionamento +3 more

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Parties

MARLI PALIGA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante da habitualidade delitiva
  2. 2 Possibilidade de celebração de ANPP e atuação do Ministério Público Federal
  3. 3 Preclusão/prequestionamento de questões não debatidas na origem (Portaria MF nº 440/2010 e ausência de defesa técnica no procedimento fiscal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a habitualidade delitiva demonstrada nos autos (várias autuações fiscais, processos e condenação anterior) afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, alinhando-se ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 1.218/STJ; ademais, alegações relativas à Portaria MF n.440/2010 e à ausência de defesa técnica não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo súmulas do STF que impedem seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.