REsp 2104789 - DECISAO

REsp 2104789 - DECISAO

Ocorre a negativa de provimento porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231), segundo a qual a incidência da atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não há violação ao art. 65 do Código Penal que justifique reformar a dosimetria.

Parties
Recorrente: KELLY MARIANA ALVES COLINA GARCETE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Súmula 231/stj, Princípio Da Insignificância, Provas Cautelares Irrepetíveis, Gratuidade Da Justiça
Penal Processo Penal Descaminho Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Súmula 231/stj Princípio Da Insignificância Provas Cautelares Irrepetíveis +1 more

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Parties

KELLY MARIANA ALVES COLINA GARCETE

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena pela atenuante da confissão para aquém do mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ ao caso concreto
  3. 3 Critérios para aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho

Ratio Decidendi

Ocorre a negativa de provimento porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231), segundo a qual a incidência da atenuante não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não há violação ao art. 65 do Código Penal que justifique reformar a dosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.