AREsp 2483333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação da fixação da prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, a quantia aplicada encontra-se dentro dos limites legais e foi fundamentada no valor das mercadorias e tributos iludidos, e a redução da pena além do mínimo legal é incompatível com a jurisprudência consolidada (Súmula 231, Tema 158 e Tema 190).

Parties
Agravante: GILVANE DE CAMPOS PEREIRA; Agravante: IGOR EDUINO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231 STJ, Súmula 7 STJ, Tema 158 STF, Tema 190 STJ, Súmula 568 STJ
Penal Processual Penal Descaminho Dosimetria Prestação Pecuniária Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231 STJ Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

GILVANE DE CAMPOS PEREIRA

Agravante

IGOR EDUINO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 45, § 1º, do Código Penal quanto ao valor da prestação pecuniária
  2. 2 violação ao art. 65 do Código Penal quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea e redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação da fixação da prestação pecuniária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, a quantia aplicada encontra-se dentro dos limites legais e foi fundamentada no valor das mercadorias e tributos iludidos, e a redução da pena além do mínimo legal é incompatível com a jurisprudência consolidada (Súmula 231, Tema 158 e Tema 190).

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.