AREsp 2613651 - DECISAO

AREsp 2613651 - DECISAO

O Tribunal, em conformidade com precedentes desta Corte (notadamente REsp n. 2.083.701/SP e entendimento consolidado sobre o limite de R$20.000,00), concluiu que a reiteração da conduta delitiva (contumácia), evidenciada por diversos procedimentos fiscais, e o valor dos tributos iludidos que ultrapassa o patamar de R$20.000,00 impedem o reconhecimento do princípio da insignificância no crime de descaminho, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMANDA DA SILVA BUENO (outro nome: AMANDA BUENO ZAMBOTTI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Dosimetria, Acordo De Não Persecução Penal, Compensação De Agravante E Atenuante
Penal Processual Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Dosimetria Acordo De Não Persecução Penal Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

AMANDA DA SILVA BUENO (outro nome: AMANDA BUENO ZAMBOTTI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no crime de descaminho
  2. 2 relação entre contumácia delitiva e inaplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 valoração do débito tributário (limite de R$ 20.000,00)

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com precedentes desta Corte (notadamente REsp n. 2.083.701/SP e entendimento consolidado sobre o limite de R$20.000,00), concluiu que a reiteração da conduta delitiva (contumácia), evidenciada por diversos procedimentos fiscais, e o valor dos tributos iludidos que ultrapassa o patamar de R$20.000,00 impedem o reconhecimento do princípio da insignificância no crime de descaminho, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se.