AREsp 2001399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento em relação aos arts.156 CPP e aos arts.59 e 60 CP; quanto à alegação relativa ao art.155 CPP, o acórdão recorrida assentou existência de prova judicializada que corrobora a obtida na fase inquisitiva, de sorte que o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de consunção careceu de indicação do dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; documentos administrativos são provas não repetíveis admissíveis sob contraditório diferido.

Parties
Agravante: Edimar Munhos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Uso De Documento Falso, Prequestionamento, Provas Não Repetíveis, Consunção, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Descaminho Uso De Documento Falso Prequestionamento Provas Não Repetíveis Consunção Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Edimar Munhos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 156 do Código de Processo Penal (falta de prequestionamento)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 59 e 60 do Código Penal (falta de prequestionamento)
  3. 3 Alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal (impossibilidade de reexame de prova sem judicialização)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento em relação aos arts.156 CPP e aos arts.59 e 60 CP; quanto à alegação relativa ao art.155 CPP, o acórdão recorrida assentou existência de prova judicializada que corrobora a obtida na fase inquisitiva, de sorte que o reexame de prova é vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de consunção careceu de indicação do dispositivo federal violado, atraindo a Súmula 284/STF; documentos administrativos são provas não repetíveis admissíveis sob contraditório diferido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.