AREsp 1589707 - DECISAO

AREsp 1589707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve a decisão regional: a existência de multirreincidência específica (três condenações definitivas) e autos de infração e representação fiscal recentes configuram reiteração delitiva que impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho; a desclassificação para favorecimento real não é possível sem revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o aumento da pena-base por maus antecedentes foi aplicado no exercício regular da discricionariedade judicial, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Desclassificação, Reincidência, Contumácia
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Descaminho Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Desclassificação Reincidência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante de reiteradas condenações e autos de infração recentes
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de descaminho para favorecimento real sem revolvimento de prova
  3. 3 Discricionariedade judicial na fixação da pena-base e valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal manteve a decisão regional: a existência de multirreincidência específica (três condenações definitivas) e autos de infração e representação fiscal recentes configuram reiteração delitiva que impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho; a desclassificação para favorecimento real não é possível sem revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, o aumento da pena-base por maus antecedentes foi aplicado no exercício regular da discricionariedade judicial, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.