AREsp 2612631 - DECISAO

AREsp 2612631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender o STJ que a reiteração delitiva (doze autuações fiscais) afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, que a defesa não comprovou o erro de proibição incapacitante para excluir a culpabilidade e que a eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, jurisprudência consolidada (Tema 1218) e a Súmula 568/STJ para indeferir o pedido do recorrente.

Parties
Agravante: ROGER ANDREY REAL DE AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Erro De Proibição, Reiteração Delitiva, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Tema 1218
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Erro De Proibição Reiteração Delitiva Súmula 83/stj Súmula 568/stj +2 more

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Parties

ROGER ANDREY REAL DE AVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho
  2. 2 Caracterização do erro de proibição como excludente de culpabilidade
  3. 3 Efeito da reiteração delitiva/contumácia sobre a tipicidade material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entender o STJ que a reiteração delitiva (doze autuações fiscais) afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho, que a defesa não comprovou o erro de proibição incapacitante para excluir a culpabilidade e que a eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); aplicou-se, assim, jurisprudência consolidada (Tema 1218) e a Súmula 568/STJ para indeferir o pedido do recorrente.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento