AREsp 2467421 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente analisou a situação econômico-financeira do condenado e fixou a prestação pecuniária de forma proporcional à pena e à renda declarada; eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR SAMUEL SERVIAN; Respondente: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Dosimetria, Súmula 7/stj, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Descaminho Prestação Pecuniária Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Dosimetria Súmula 7/stj Proporcionalidade

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Parties

VICTOR SAMUEL SERVIAN

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 45, § 1º, do Código Penal por manutenção do valor da prestação pecuniária
  2. 2 Hipossuficiência econômica do condenado e adequação do valor da prestação pecuniária
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente analisou a situação econômico-financeira do condenado e fixou a prestação pecuniária de forma proporcional à pena e à renda declarada; eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 932, III, do CPC, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.