AREsp 2587454 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), não superando, assim, o juízo de admissibilidade; aplicam-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: NILSE CARNEIRO DA SILVA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 44 Do CP, Art. 105, III, Alínea "a", CF, Art. 932, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Descaminho Substituição Da Pena Corporal Por Restritivas De Direitos Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +6 more

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Parties

NILSE CARNEIRO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos com fundamento no art. 44 do CP
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma concreta e específica o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83 do STJ), não superando, assim, o juízo de admissibilidade; aplicam-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se