AREsp 2207908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; quanto à alegada violação do art. 619 do CPP não se reconheceu a afronta porque os embargos de declaração inovaram a matéria não suscitada na apelação; as questões relativas à dosimetria e à possibilidade de substituição da pena não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento no recurso especial, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Reincidência, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Descaminho Dosimetria Reincidência Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 619 do CPP por suposta não apreciação da dosimetria
  2. 2 alegada aplicação indevida da agravante da reincidência e consequente aumento superior à fração de 1/6
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto à alegada violação do art. 619 do CPP não se reconheceu a afronta porque os embargos de declaração inovaram a matéria não suscitada na apelação; as questões relativas à dosimetria e à possibilidade de substituição da pena não foram objeto de debate no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento no recurso especial, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial.