AREsp 2629394 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrando distinção em relação aos julgados mencionados na decisão agravada, de modo que, consoante o entendimento citado e a Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILMA MAMANI LEON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Súmula Vinculante 24 STF, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Propensão À Prática Delitiva
Direito Penal Processual Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Súmula Vinculante 24 STF Súmula 83 STJ Súmula 182 STJ +3 more

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Parties

WILMA MAMANI LEON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho
  2. 2 Necessidade de lançamento definitivo do débito tributário para caracterização do crime de descaminho
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 83/STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrando distinção em relação aos julgados mencionados na decisão agravada, de modo que, consoante o entendimento citado e a Súmula 182/STJ, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.