AREsp 2627264 - DECISAO

AREsp 2627264 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada na Súmula 231/STJ, não havendo argumentos idôneos para seu sobrestamento ou overruling, e porque incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial; ademais, a questão relativa ao reconhecimento de efeito não automático da condenação não foi objeto de embargos de declaração no juízo a quo, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Parties
Agravante: JOAO MARCOS PEREIRA FERNANDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria, Confissão Espontânea, Atenuante, Prestação Pecuniária, Inabilitação Para Dirigir, Súmula 231/stj
Penal Descaminho Dosimetria Confissão Espontânea Atenuante Prestação Pecuniária Inabilitação Para Dirigir Súmula 231/stj

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Parties

JOAO MARCOS PEREIRA FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela atenuante da confissão espontânea
  2. 2 incidência e alcance da Súmula 231/STJ
  3. 3 preclusão por ausência de embargos de declaração para suprir omissão sobre efeito não automático da condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência consolidada na Súmula 231/STJ, não havendo argumentos idôneos para seu sobrestamento ou overruling, e porque incide o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao recurso especial; ademais, a questão relativa ao reconhecimento de efeito não automático da condenação não foi objeto de embargos de declaração no juízo a quo, o que impede o conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Intimem-se.