AREsp 2445853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido (a matéria apontada como omissa não foi suscitada em apelação, configurando inovação recursal) e que a manutenção dos maus antecedentes e da dosimetria se ampara na existência de condenações transitadas em julgado e na discricionariedade do julgador para fixar a pena-base sem critério matemático rígido.

Parties
Agravante/recorrente: CEZAR PIRES CORDEIRO; Recorrido/parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Omissão De Acórdão, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Descaminho Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Omissão De Acórdão Embargos De Declaração +3 more

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Parties

CEZAR PIRES CORDEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido/parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à insuficiência da folha de antecedentes criminais para constatação dos maus antecedentes
  2. 2 utilização de condenações transitadas em julgado como maus antecedentes
  3. 3 discricionariedade na fixação da pena-base e ausência de critério matemático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido (a matéria apontada como omissa não foi suscitada em apelação, configurando inovação recursal) e que a manutenção dos maus antecedentes e da dosimetria se ampara na existência de condenações transitadas em julgado e na discricionariedade do julgador para fixar a pena-base sem critério matemático rígido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.