AREsp 2668862 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e eventual alteração demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF).
- Parties
- Agravante: CARLOS ALBERTO PEREZ VERA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Descaminho, Prestação Pecuniária, Princípio Da Insignificância, Reexame De Prova, Súmula 283/stf, Súmulas 7/stj E 279/stf, Assistência Judiciária Gratuita
Case Brief
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Parties
CARLOS ALBERTO PEREZ VERA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 valoração da prestação pecuniária e consideração da situação econômica do réu
- 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao descaminho
- 3 necessidade de reexame de provas nesta instância
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e eventual alteração demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 7/STJ e 279/STF).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
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