HC 847566 - ACORDAO

HC 847566 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o STJ reconheceu sua incompetência para processar revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, e a jurisprudência afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando comprovada a habitualidade delitiva; a alegação de cerceamento de defesa não pode ser apreciada nesta Corte sem prévio exame pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Parties
Agravante: Ricardo Filipe de Morais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Descaminho, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Descaminho Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Ricardo Filipe de Morais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar revisão criminal de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho diante de habitualidade delitiva
  3. 3 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão de ausência de intimação do acórdão da apelação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, em conformidade com os arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o STJ reconheceu sua incompetência para processar revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, e a jurisprudência afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando comprovada a habitualidade delitiva; a alegação de cerceamento de defesa não pode ser apreciada nesta Corte sem prévio exame pelo tribunal de origem (supressão de instância).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso