AREsp 2624125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a revista realizada no ônibus foi caracterizada como fiscalização de rotina/inspeção de segurança (exercício do poder de polícia) e não houve indicação de ilegalidade no procedimento policial; por isso, as provas decorrentes da diligência são lícitas e a condenação por descaminho foi mantida.

Parties
Agravante: DAIANE APARECIDA LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conheceu Se Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Inspeção De Segurança Em Transporte Coletivo, Ilicitude De Provas, Dosimetria, Substituição De Pena
Direito Penal Processo Penal Descaminho Busca Pessoal Fundada Suspeita Inspeção De Segurança Em Transporte Coletivo Ilicitude De Provas Dosimetria +1 more

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Parties

DAIANE APARECIDA LARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Conheceu Se Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/inspeção veicular realizada em ônibus
  2. 2 aplicabilidade do art. 244 do Código de Processo Penal e exigência de fundada suspeita
  3. 3 distinção entre busca pessoal de natureza penal e inspeção de segurança administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a revista realizada no ônibus foi caracterizada como fiscalização de rotina/inspeção de segurança (exercício do poder de polícia) e não houve indicação de ilegalidade no procedimento policial; por isso, as provas decorrentes da diligência são lícitas e a condenação por descaminho foi mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.