AREsp 2550175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou decisão fundamentada em elementos documentais e testemunhais suficientes para manter a condenação pelo art. 334 do CP, e o pedido de reforma implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Descaminho, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Descaminho Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revaloração da prova
  2. 2 absolvição do acusado versus manutenção da condenação
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou decisão fundamentada em elementos documentais e testemunhais suficientes para manter a condenação pelo art. 334 do CP, e o pedido de reforma implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.