AREsp 2470490 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de maneira específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ — e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou não trouxe precedentes contemporâneos do STJ que infirmassem a fundamentação adotada, atraindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Parties
Agravante: JORGE FREDOLINO DEUNER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prestação Pecuniária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Processo Civil Descaminho Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prestação Pecuniária Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

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Parties

JORGE FREDOLINO DEUNER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial com fundamento na Súmula n. 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto para aberto)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de maneira específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem — notadamente o óbice da Súmula n. 83 do STJ — e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes ou não trouxe precedentes contemporâneos do STJ que infirmassem a fundamentação adotada, atraindo, por analogia, a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos legais de admissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.