AREsp 2620098 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem comprovou materialidade, autoria e dolo em relação ao crime de descaminho (art. 334, §1º, III, CP), verificou habitualidade que afasta a insignificância, e a defesa não apresentou prova suficiente para rebater a condição de única sócia-administradora; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente / Ré: PATRYNE EVELLYN MENDES COSTA NUNES; Empresa Apontada Nos Autos: W3 Serviços Administrativos e Transportes EIRELI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Tipicidade Material, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Tipicidade Material Ônus Da Prova Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PATRYNE EVELLYN MENDES COSTA NUNES

Recorrente / Ré

W3 Serviços Administrativos e Transportes EIRELI

Empresa Apontada Nos Autos

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissão De Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 responsabilidade objetiva da administradora da empresa
  3. 3 uso da recorrente como 'laranja' e falta de vínculo com a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem comprovou materialidade, autoria e dolo em relação ao crime de descaminho (art. 334, §1º, III, CP), verificou habitualidade que afasta a insignificância, e a defesa não apresentou prova suficiente para rebater a condição de única sócia-administradora; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.