RHC 197228 - DECISAO

RHC 197228 - DECISAO

Nega‑se provimento ao recurso porque há indícios de reiteração delitiva comprovados por procedimentos administrativos e autuações em curto lapso temporal, o que impede a aplicação do princípio da insignificância e torna impróprio o trancamento do procedimento investigativo, nos termos do entendimento consolidado no Tema n. 1.218.

Parties
Paciente: IVAN CORREA LAUREA NO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Trancamento De Inquérito, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Descaminho Princípio Da Insignificância Trancamento De Inquérito Reiteração Delitiva

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Parties

IVAN CORREA LAUREA NO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de descaminho diante de alegada reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de trancamento do procedimento investigativo via habeas corpus

Ratio Decidendi

Nega‑se provimento ao recurso porque há indícios de reiteração delitiva comprovados por procedimentos administrativos e autuações em curto lapso temporal, o que impede a aplicação do princípio da insignificância e torna impróprio o trancamento do procedimento investigativo, nos termos do entendimento consolidado no Tema n. 1.218.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.