AREsp 2601039 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fixação da prestação pecuniária pelo Tribunal regional (reduzida para três salários-mínimos) decorreu de valoração fático-probatória e de exercício discricionário vinculado à situação econômica do réu e à proporcionalidade, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Prestação Pecuniária, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Fixação Da Pena Pecuniária, Súmula N. 7 Do STJ, Execução Penal, Art. 45, § 1º Do Código Penal
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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da prestação pecuniária
  2. 2 competência judicial para fixação do quantum da prestação pecuniária
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fixação da prestação pecuniária pelo Tribunal regional (reduzida para três salários-mínimos) decorreu de valoração fático-probatória e de exercício discricionário vinculado à situação econômica do réu e à proporcionalidade, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.