AREsp 2560973 - DECISAO

AREsp 2560973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias motivaram idoneamente a fixação do regime inicial fechado com base na multirreincidência e nos maus antecedentes do réu; assim, não se aplica a Súmula n. 269/STJ, que exige todas as circunstâncias judiciais favoráveis para autorizar o regime semiaberto, e, por fim, o recurso foi denegado com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: OSCAR BOTH; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Descaminho, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Descaminho Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OSCAR BOTH

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, § 2º, "a" e § 3º do Código Penal quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ (adoção do regime semiaberto para reincidentes quando favoráveis as circunstâncias judiciais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias motivaram idoneamente a fixação do regime inicial fechado com base na multirreincidência e nos maus antecedentes do réu; assim, não se aplica a Súmula n. 269/STJ, que exige todas as circunstâncias judiciais favoráveis para autorizar o regime semiaberto, e, por fim, o recurso foi denegado com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo
  • Publique-se