AREsp 2637164 - DECISAO

AREsp 2637164 - DECISAO

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em reexame soberano dos fatos, concluiu pela existência de provas idôneas da origem estrangeira das mercadorias (autos de apreensão, auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais) e pela adesão dos recorrentes à empreitada delitiva; a conduta de transportar se amolda ao §1º, inciso III, do art.334 do CP; e o pedido de insignificância foi rejeitado em razão do montante do imposto apurado (R$96.085,00), não sendo possível, na via especial, o revolvimento do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AYRES RODRIGUES TAVARES; Agravante: IMAD HASSAN AWALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Descaminho, Inadmissão De Recurso Especial, Materialidade Da Infração, Laudo Merceológico, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Aduaneiro Descaminho Inadmissão De Recurso Especial Materialidade Da Infração Laudo Merceológico +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AYRES RODRIGUES TAVARES

Agravante

IMAD HASSAN AWALE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 386, inciso III, do CPP (ausência de prova/atipicidade)
  2. 2 inconclusividade do laudo merceológico e suprimento por outras provas
  3. 3 aplicação do art. 71, inciso III, do Decreto n. 6.759/2009 quanto à exclusão do II em caso de perdimento

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais porque o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em reexame soberano dos fatos, concluiu pela existência de provas idôneas da origem estrangeira das mercadorias (autos de apreensão, auto de prisão em flagrante e depoimentos policiais) e pela adesão dos recorrentes à empreitada delitiva; a conduta de transportar se amolda ao §1º, inciso III, do art.334 do CP; e o pedido de insignificância foi rejeitado em razão do montante do imposto apurado (R$96.085,00), não sendo possível, na via especial, o revolvimento do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço dos agravos para negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.