AREsp 2601169 - DECISAO

AREsp 2601169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou o princípio da insignificância em razão da contumácia do recorrente demonstrada por diversas autuações administrativas, independentemente do valor do tributo ilidido, e corretamente aplicou a Súmula 231 do STJ ao manter a pena no mínimo legal, estando essa orientação consolidada na jurisprudência e em temas repetitivos citados.

Parties
Agravante: ANGELO CRISTIANO RIBEIRO DA COSTA LIMA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Descaminho, Princípio Da Insignificância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Temas Repetitivos (tema 157, Tema 1218)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Descaminho Princípio Da Insignificância Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Temas Repetitivos (tema 157, Tema 1218)

Case Brief

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Parties

ANGELO CRISTIANO RIBEIRO DA COSTA LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância aos crimes de descaminho e crimes tributários
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente afastou o princípio da insignificância em razão da contumácia do recorrente demonstrada por diversas autuações administrativas, independentemente do valor do tributo ilidido, e corretamente aplicou a Súmula 231 do STJ ao manter a pena no mínimo legal, estando essa orientação consolidada na jurisprudência e em temas repetitivos citados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.